Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008

Afectações

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990

Documentos citados

• Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
• Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005
• Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
• Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007



Ver todas as citas

• Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007