Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro de 1980
• Decreto-Lei n.º 224/87, de 03 de Junho de 1987
• Decreto-Lei n.º 70/90, de 02 de Março de 1990
• Decreto-Lei n.º 186/90, de 06 de Junho de 1990
• Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro de 1990



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• Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991