Decreto-Lei n.º 69/93, de 10 de Março de 1993

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 403/89, de 15 de Novembro de 1989
• Portaria n.º 1055/89, de 06 de Dezembro de 1989
• Decreto-Lei n.º 80/90, de 12 de Março de 1990
• Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho de 1990
• Portaria n.º 728/90, de 22 de Agosto de 1990



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro de 1990
• Portaria n.º 160/91, de 25 de Fevereiro de 1991
• Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
• Portaria n.º 233/91, de 22 de Março de 1991
• Decreto-Lei n.º 8/92, de 22 de Janeiro de 1992
• Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
• Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
• Portaria n.º 272/92, de 31 de Março de 1992
• Decreto-Lei n.º 73/92, de 29 de Abril de 1992
• Portaria n.º 379/92, de 04 de Maio de 1992
• Council Directive of 19 November 1991 on the protection of animals during transport and amending Directives 90/425/EEC and 91/496/EEC (91/628/EEC)