Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro de 1982
• Portaria n.º 129/85, de 07 de Março de 1985
• Portaria n.º 961/85, de 28 de Dezembro de 1985
• Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987



Ver todas as citas

• Portaria n.º 706/87, de 19 de Agosto de 1987
• Portaria n.º 736/87, de 27 de Agosto de 1987
• Portaria n.º 816-B/87, de 30 de Setembro de 1987
• Portaria n.º 816-C/87, de 30 de Setembro de 1987
• Portaria n.º 816-D/87, de 30 de Setembro de 1987
• Portaria n.º 816-E/87, de 01 de Outubro de 1987
• Portaria n.º 847-A/87, de 31 de Outubro de 1987
• Despacho normativo n.º 94/87, de 14 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP