Decreto-Lei n.º 311/87, de 10 de Agosto de 1987

Documentos citados

• Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto de 1977
• Portaria n.º 297-A/78, de 31 de Maio de 1978
• Portaria n.º 483/78, de 23 de Agosto de 1978
• Portaria n.º 33/79, de 20 de Janeiro de 1979
• Decreto-Lei n.º 42/79, de 07 de Março de 1979



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• Decreto-Lei n.º 106/79, de 02 de Maio de 1979
• Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro de 1982
• Portaria n.º 129/85, de 07 de Março de 1985
• Decreto Regulamentar n.º 3/86, de 08 de Janeiro de 1986
• Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
• Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro de 1986
• Decreto-Lei n.º 39/87, de 27 de Janeiro de 1987
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP