Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril de 2010

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

REPEALED by

• Lei n.º 43/2010, de 03 de Setembro de 2010

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002



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• Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009