Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho de 2006

Documentos citados

• Decreto Legislativo Regional n.º 10/96/A, de 18 de Junho de 1996
• Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro de 1985
• Portaria n.º 89/2003, de 22 de Janeiro de 2003
• Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A, de 27 de Fevereiro de 2003
• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003



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• Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
• Decreto Legislativo Regional n.º 43/2002/A, de 27 de Dezembro de 2002
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT