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Brazil
Other Jurisdictions
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TSE. Tribunal Superior Eleitoral Cases since April 24, 1952
Last case: April 29, 2024Case Law
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TST. Tribunal Superior do Trabalho Cases since November 25, 1994
Last case: May 08, 2024Case Law
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Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre O Código de Defesa do Consumidor Marcos Lúcio Dóro de Freitas
Letras Jurídicas Editora, 2011 ISBN: 978-85-89917-77-3 Marcos Lúcio Dóro de Freitas
Letras Jurídicas Editora, 2011 ISBN: 978-85-89917-77-3Books and Journals
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Tutela da composição dos danos morais nas relações de trabalho Alexandre Agra Belmonte
LTR, 2014 ISBN: 978-85-361-2982-2 Alexandre Agra Belmonte
LTR, 2014 ISBN: 978-85-361-2982-2Books and Journals
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Tutela de evidência: combate ao dano marginal do processo Ester Camila Gomes Norato Rezende
Editora del Rey, 2017 ISBN: 978-85-384-0504-7 Ester Camila Gomes Norato Rezende
Editora del Rey, 2017 ISBN: 978-85-384-0504-7Books and Journals
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Tutela jurídica do corpo eletrônico Cristiano Colombo
Editora Foco, 2022 ISBN: 978-65-5515-567-9 Cristiano Colombo
Editora Foco, 2022 ISBN: 978-65-5515-567-9Books and Journals
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Tutela Penal da Dignidade Sexual e Vulnerabilidade Fábio Suardi D’Elia
Letras Jurídicas Editora, 2014 ISBN: 978-85-8248-033-5 Fábio Suardi D’Elia
Letras Jurídicas Editora, 2014 ISBN: 978-85-8248-033-5Books and Journals
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Tutelas de urgência e prestação jurisdicional Acyr Maurício Gomes Teixeira
Caricielli Maisa Longo
Letras Jurídicas Editora, 2011 ISBN: 978-85-89917-89-6 Acyr Maurício Gomes Teixeira
Caricielli Maisa Longo
Letras Jurídicas Editora, 2011 ISBN: 978-85-89917-89-6Books and Journals
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante Manuel Pelicano Antunes
Editora Processo, 2021 ISBN: 978658935151-1 Manuel Pelicano Antunes
Editora Processo, 2021 ISBN: 978658935151-1Books and Journals
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Um ministério público polivalente. Vocação, perfil e instrumental para a defesa dos valores relevantes da sociedade Antônio Winkert Souza
Editora del Rey, 2019 ISBN: 978-85-384-0555-9 Antônio Winkert Souza
Editora del Rey, 2019 ISBN: 978-85-384-0555-9Books and Journals