Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci
Andrea Boari Caraciola
LTR, 2015 ISBN: 978-85-361-8648-1 Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci
Andrea Boari Caraciola
LTR, 2015 ISBN: 978-85-361-8648-1

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Estatuto da Igualdade Racial Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-097-2 Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-097-2

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Estatuto da Pessoa com Deficiência Guilherme Magalhães Martins
Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
Editora Foco, 2019 ISBN: 978-85-8242-346-2 Guilherme Magalhães Martins
Lívia Pitelli Zamarian Houaiss
Editora Foco, 2019 ISBN: 978-85-8242-346-2

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Estatuto da pessoa com deficiência Editora Foco, 2022 ISBN: 978-65-5515-517-4 Editora Foco, 2022 ISBN: 978-65-5515-517-4

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Estatuto de Defesa do Torcedor Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-110-8 Calil Simão
JH Mizuno, 2011 ISBN: 978-85-7789-110-8

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Estatuto do delegado de polícia comentado. Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Eduardo Luiz Santos Cabette
Francisco Sannini Neto
Editora Processo, 2017 ISBN: 978-85-93741-01-2 Eduardo Luiz Santos Cabette
Francisco Sannini Neto
Editora Processo, 2017 ISBN: 978-85-93741-01-2

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Estatuto do Idoso Alexandre de Oliveira Alcântara
Guilherme Peña de Moraes
Editora Foco, 2021 ISBN: 978-65-5515-271-5 Alexandre de Oliveira Alcântara
Guilherme Peña de Moraes
Editora Foco, 2021 ISBN: 978-65-5515-271-5

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Estatuto do Idoso. Comentários à Lei 10.741/2003 Alexandre de Oliveira Alcântara
Guilherme Peña de Moraes
Editora Foco, 2021 ISBN: 978-65-5515-271-5 Alexandre de Oliveira Alcântara
Guilherme Peña de Moraes
Editora Foco, 2021 ISBN: 978-65-5515-271-5

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Estatuto jurídico das empresas estatais Ricardo Marcondes Martins
Augusto Neves Dal Pozzo
Editora ContraCorrente, 2018 ISBN: 978-85-69220-39-8 Ricardo Marcondes Martins
Augusto Neves Dal Pozzo
Editora ContraCorrente, 2018 ISBN: 978-85-69220-39-8

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Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB Hélio Vieira
Zênia Cernov
LTR, 2016 ISBN: 978-85-361-8784-6 Hélio Vieira
Zênia Cernov
LTR, 2016 ISBN: 978-85-361-8784-6

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