Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.

Documentos citados

• Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências