Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Documentos citados
- Código Penal - Artigos 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56
- Código de Processo Penal
- Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
- Código de Processo Civil
- LEI 6657 de 05/06/1979 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCE A ALINEA J AO ARTTIGO 3 DA LEI 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO E 1965, QUE REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.
