Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro de 2004

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho de 2011

MODIFIED by

• Portaria n.º 633/2009, de 09 de Junho de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio de 1992
• Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro de 1994
• Portaria n.º 383/2002, de 10 de Abril de 2002