Portaria n.º 1271/2005, de 06 de Dezembro de 2005

Afectações

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio de 1992
• Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro de 1994
• Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
• Treaty establishing the European Community