Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
› ›
Articulado como::Resumo
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Lei n.º 59/2012, de 09 de Novembro de 2012
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
ADICIONA
MODIFICA
DERROGA
