Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
›
Articulado como::Opções do documento
No longer available (autolink)
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 8419, DE 07 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8700, DE 27 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Politica Nacional de Salarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigos 40, 899
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. - Artigo 41