Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5672, DE 02 DE JULHO DE 1971. Modifica o Paragrafo 2 do Artigo 10 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966 ( Normas de Direito Agrario ), e o Paragrafo 2 do Artigo 11 do Decreto Lei 57, de 18 de Novembro de 1966, que Dispõe Sobre o Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1561, DE 13 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre a Ocupação de Terrenos da União e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1640, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 6 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 147
