Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
›
Articulado como::Opções do documento
No longer available (autolink)
Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5569, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Artigo 1 da Lei 4729, de 14 de Julho de 1965, que Define o Crime de Sonegação Fiscal, e da Outras Providencias.
- Código Penal - Artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 334
- Código de Processo Penal
- Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
