Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
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This document cites
- LEI ORDINÁRIA Nº 4068, DE 09 DE JUNHO DE 1962. Declara Comerciais as Empresas de Construção, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
- Código Penal - Article 172
- Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980. - Article 2
- Código de Processo Civil
