Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho de 2006

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• Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
• Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março de 1999
• Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
• Lei n.º 29/2006, de 04 de Julho de 2006



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• Lei n.º 28/2006