Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho de 2005

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho de 1978
• Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto de 1986
• Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
• Decreto-Lei n.º 88/94, de 02 de Abril de 1994
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998



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• Council Directive 2003/48/EC of 3 June 2003 on taxation of savings income in the form of interest payments