Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

Afectações

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• Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 254/93, de 15 de Julho de 1993
• Decreto-Lei n.º 188/96, de 08 de Outubro de 1996
• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA