Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.

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• DECRETO Nº 54019, DE 14 DE JULHO DE 1964. Cria a Coordenação Nacional de Credito Rural - Cncr - e o Fundo Nacional de Refinanciamento Rural e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 784, DE 25 DE AGOSTO DE 1969. Dispõe Sobre o Credito Rural e da Outras Providencias.
• Código Florestal
• Constituição da República Federativa do Brasil - Article 199
• Estatuto da Terra - Articles 27, 79, 120, 126



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• Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. - Articles 3, 4, 53
• LEI 13195 de 25/11/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA ESTABELECER QUE A AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF FICARÁ ENCARREGADA DA GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL - FESR ATÉ A COMPLETA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DESTE FUNDO, AS LEIS NºS 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, E 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E O DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.
• Lei nº 13.506 de 13/11/2017.