Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5056, DE 29 DE JUNHO DE 1966. Modifica Dispositivos da Lei 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela de 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5742, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 2180, de 5 de Fevereiro de 1954, Alterada pela Lei 5056, de 29 de Junho de 1966, que Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
