Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
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Documentos citados
- Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de Agosto de 2003
- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M, de 07 de Agosto de 2004
- Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
- Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho de 2000
- Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy
