Lei das Desapropriações
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Articulado como::Histórico da norma
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- De 30/08/2021 a 22/12/2021
- De 27/08/2019 a 29/08/2021
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 2786, DE 21 DE MAIO DE 1956. Altera a Lei Sobre Desapropriação por Utilidade Publica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4686, DE 21 DE JUNHO DE 1965. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 26 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 (lei de Desapropriação por Utilidade Publica.
- DECRETO LEI Nº 856, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta o Paragrafo 3 Ao Artigo 2 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Redação da Alinea I do Artigo 5 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, que Dispõe Sobre Desapropriações por Utilidade Publica, e Acrescenta Paragrafos Ao Mesmo Artigo.