Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

Afectações

APLICADA by

• Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de Dezembro de 2008

Documentos citados

• Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto de 1982
• Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho de 2003
• Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
• Portaria n.º 735/93, de 13 de Agosto de 1993