Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª v Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, and Ministério Público.
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- Hill & Uxor' v Bird & Alios
- Mecanarte - Metalúrgica da Lagoa Ldª contra Chefe do Serviço da Conferência Final da Alfândega do Porto.
- Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª v Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, and Ministério Público.
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- Council Regulation (EEC) No 3069/86 of 7 October 1986 amending Regulation (EEC) No 1430/79 on the repayment or remission of import or export duties
