Ilumitrónica - Iluminação e Electrónica Ldª v Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa, and Ministério Público.
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- Hill & Uxor' v Bird & Alios
- Mecanarte - Metalúrgica da Lagoa Ldª contra Chefe do Serviço da Conferência Final da Alfândega do Porto.
- Société Hewlett Packard France contra Directeur général des douanes.
- Pascoal & Filhos Ldª contra Fazenda Pública.
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