Influência do Código de Defesa do Consumidor ao processo do trabalho

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• LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
• Consolidação das Leis do Trabalho - Articles 8, 769, 818, 889, 894
• Código de Defesa do Consumidor - Article 6
• Código Civil
• Constituição da República Federativa do Brasil



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• Lei das Licitações e Contratos - Article 71
• Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
• Código de Processo Civil
• Súmula nº 7 TST. Tribunal Superior do Trabalho, November 19, 2003
• Súmula nº 74 TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 22, 2016
• Súmula nº 126 TST. Tribunal Superior do Trabalho, November 19, 2003
• Súmula nº 296 TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 20, 2005
• Súmula nº 297 TST. Tribunal Superior do Trabalho, November 19, 2003
• Súmula nº 337 TST. Tribunal Superior do Trabalho, September 25, 2012
• Súmula nº 377 TST. Tribunal Superior do Trabalho, April 28, 2008
• Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.