Código de Defesa do Consumidor

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993. Altera Dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias'.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8703, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 57 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor, e Revoga o Artigo 3 da Lei 8.656, de 21 de Maio de 1993.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9298, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 52 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias'.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1890-067, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.



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• Código Penal - Artigos 44, 45, 46, 47, 60
• Constituição da República Federativa do Brasil - Artigos 5, 170
• Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente - Artigos 1, 5, 13, 15, 16, 17, 18
• LEI ORDINÁRIA Nº 11785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Paragrafo 3 do Artigo 54 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor - Cdc, para Definir Tamanho Minimo da Fonte em Contratos de Adesão.
• LEI ORDINÁRIA Nº 11800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 33 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Codigo de Defesa do Consumidor, para Impedir que os Fornecedores Veiculem Publicidade ao Consumidor que Aguarda, Na Linha Telefonica, o Atendimento de Suas Solicitações.
• LEI ORDINÁRIA Nº 12039, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Inclui Dispositivo Na Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Determinar que Constem, Nos Documentos de Cobrança de Divida Encaminhados ao Consumidor, o Nome, o Endereço e o Numero de Inscrição No Cadastro de Pessoas Fisicas - Cpf Ou No Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - Cnpj do Fornecedor do Produto Ou Serviço.
• Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
• Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
• Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• LEI 11989 de 27/07/2009  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 31 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
• LEI 12741 de 08/12/2012  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
• Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
• Lei nº 13.486 de 03/10/2017. Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.