Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 6505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre as Atividades e Serviços Turisticos; Estabelece Condições para Seu Funcionamento e Fiscalização; Altera a Redação do Artigo 18, do Decreto-lei 1.439, de 30 de Dezembro de 1975; e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Exercicio e a Exploração de Atividades e Serviços Turisticos e da Outras Providencias.
- Código Tributário Nacional - Artigos 46, 106
- Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências. - Artigos 3, 6, 8