Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
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Documentos citados
- DECRETO Nº 74156, DE 06 DE JUNHO DE 1974. Cria a Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas e Politica Urbana Cnpu e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. - Artigo 2
- Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. - Artigos 1, 5
- Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
