Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

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This document cites

Código Penal - Articles 329, 342
Código de Processo Penal - Articles 218, 219
Constituição da República Federativa do Brasil - Article 58
LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
Lei nº 10.679 de 23/05/2003. DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DE ADVOGADO DURANTE DEPOIMENTO PERANTE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.