Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5838, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Item I do Artigo 11 do Decreto-lei 3.346, de 12 de Junho de 1941, que da Nova Organização as Delegacias de Trabalho Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11970, DE 06 DE JULHO DE 2009. Altera a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, para Tornar Obrigatorio o Uso de Proteção No Motor, Eixo e Partes Moveis das Embarcações.
- LEI Nº 14.813, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (*)
