Decreto Regulamentar n.º 42/97, de 10 de Outubro de 1997

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 186/90, de 06 de Junho de 1990
• Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro de 1990
• Decreto-Lei n.º 117/94, de 03 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
• Portaria n.º 732-A/96, de 11 de Dezembro de 1996



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• Decreto-Lei n.º 278/97, de 08 de Outubro de 1997