Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro de 1979

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto de 1977
• Lei n.º 10/79, de 20 de Março de 1979
• Decreto-Lei n.º 160/79, de 30 de Maio de 1979
• Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho de 1979
• Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979



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• Decreto-Lei n.º 494/79, de 21 de Dezembro de 1979
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP