Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de Janeiro de 2012
› ›
Articulado como::Resumo
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de Janeiro de 2012
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
DERROGA
DERROGA PARCIALMENTE
