Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
› ›
Articulado como::Resumo
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
IMPLEMENTA
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
- Decreto n.º 57/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
- Council Directive of 4 May 1976 on pollution caused by certain dangerous substances discharged into the aquatic environment of the Community (76/464/EEC)
