Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de Setembro de 2000
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Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de Setembro de 2000
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de Dezembro de 1999
- Council Regulation (EC) No 338/97 of 9 December 1996 on the protection of species of wild fauna and flora by regulating trade therein
- Council Directive 98/56/EC of 20 July 1998 on the marketing of propagating material of ornamental plants
