Decreto-Lei n.º 221/2000, de 09 de Setembro de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio 1998, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

ADICIONADA by

• Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011

PARTIALLY REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 232/96, de 05 de Dezembro de 1996
• Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
• Directive 98/26/EC of the European Parliament and of the Council of 19 May 1998 on settlement finality in payment and securities settlement systems