Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro de 2000
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Documentos citados
- Portaria n.º 427/87, de 22 de Maio de 1987
- Portaria n.º 1009/89, de 21 de Novembro de 1989
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996
- Council Directive 71/127/EEC of 1 March 1971 on the approximation of the laws of the Member States relating to the rear-view mirrors of motor vehicles