Decreto-Lei n.º 115/2008, de 03 de Julho de 2008

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Decreto-Lei n.º 115/2008, de 03 de Julho de 2008

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Afectações

IMPLEMENTA

Directiva 2006/72/CE da Comissão, de 18 de Agosto de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (1)

MODIFICA

Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro de 2000 - Artigos : 157