Decreto-Lei n.º 98/89, de 29 de Março de 1989

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
• Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro de 1982
• Decreto-Lei n.º 116/84, de 06 de Abril de 1984
• Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de Dezembro de 1987
• Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro de 1987



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• Decreto-Lei n.º 450-A/88, de 12 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 487/88, de 30 de Dezembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 90/89, de 27 de Março de 1989