Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 01 de Outubro de 2010
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- Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
- Decreto-Lei 242-B/2006, de 29 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março de 2007
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