Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro de 2000

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 1999/38/CE do Conselho de 29 de Abril de 1999 que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989
• Portaria n.º 1057/89, de 07 de Dezembro de 1989
• Lei n.º 7/95, de 29 de Março de 1995
• Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho de 2000



Ver todas as citas

• Council Directive 78/610/EEC of 29 June 1978 on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States on the protection of the health of workers exposed to vinyl chloride monomer