Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989
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Decreto-Lei n.º 284/89, de 24 de Agosto de 1989
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Documentos citados
- Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de Novembro de 1985
- Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro de 1985
- Council Directive 83/477/EEC of 19 September 1983 on the protection of workers from the risks related to exposure to asbestos at work (second individual Directive within the meaning of Article 8 of Directive 80/1107/EEC)
