Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro de 2005
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro de 2005
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2005/45/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de septiembre de 2005, sobre el reconocimiento mutuo de los títulos expedidos por los Estados miembros a la gente de mar y por la que se modifica la Directiva 2001/25/CE
- Directiva 2003/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que altera a Directiva 2001/25/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1)
Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
- Directive 2001/25/EC of the European Parliament and of the Council of 4 April 2001 on the minimum level of training of seafarers
- Directive 2003/103/EC of the European Parliament and of the Council of 17 November 2003 amending Directive 2001/25/EC on the minimum level of training of seafarers (Text with EEA relevance)
