Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2005/45/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 7 de septiembre de 2005, sobre el reconocimiento mutuo de los títulos expedidos por los Estados miembros a la gente de mar y por la que se modifica la Directiva 2001/25/CE
- Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos