Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
• DECRETO Nº 55820, DE 08 DE MARÇO DE 1965. Cria o 'fundo de Financiamento de Projetos e Programas - Finep' e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 278, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera a Denominação do Banco Central da Republica do Brasil, Dispõe Sobre Suas Contas, Orçamentos, Balanços, Atos e Contratos, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 61056, DE 24 DE JULHO DE 1967. Regulamenta o Artigo 191 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Constitui a Financiadora de Estudos de Projetos S.a. (finep) e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 61383, DE 19 DE SETEMBRO DE 1967. Organiza o Escritorio de Reforma Administrativa, Regulamenta os Artigos 148, Paragrafo 2, e 153 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.



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• LEI ORDINÁRIA Nº 5396, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1968. Acrescenta Itens Ao Artigo 165 do Decreto-lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967.
• LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre a Transformação do Departamento Dos Correios e Telegrafos em Empresa Publica, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 64777, DE 03 DE JULHO DE 1969. Institui a Comissão de Coordenação das Inspetorias-gerais de Finanças.
• DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 991, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo de Numero 900, de 29 de Setembro de 1969.
• DECRETO LEI Nº 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto Lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
• DECRETO Nº 66715, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Regula a Aplicação do Artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
• DECRETO Nº 67326, DE 05 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 5843, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1972. Fixa os Valores de Vencimento Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6036, DE 01 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação, Na Presidencia da Republica, do Conselho de Desenvolvimento Economico e da Secretaria de Planejamento, Sobre o Desdobramento do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6059, DE 24 DE JUNHO DE 1974. Suprime o Artigo 58, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6118, DE 09 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Social e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 6228, DE 15 DE JULHO DE 1975. Altera a Denominação e a Competencia do Dasp, Cria Cargos em Comissão e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2280, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Cria, Mediante Transformação, Empregos Na Administração Federal Direta e Nas Autarquias Federais e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7419, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Ou...
• DECRETO LEI Nº 2291, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Extingue o Banco Nacional da Habitação - Bnh e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986. Reajusta os Valores de Vencimentos, Salarios, Soldos e Proventos Dos Servidores Civis e Militares da União, Dos Territorios e das Autarquias Federais, Dos Membros do Poder Judiciario da União, do Distrito Federal e Dos Territorios, do Tribunal de Contas da União, Bem Como os Valores das Pensões, e da Outr...
• LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2367, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987. Institui Gratificação a Ser Deferida Aos Servidores que Especifica e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7927, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria o Ministerio da Ciencia e Tecnologia - Mct.
• LEI ORDINÁRIA Nº 7995, DE 09 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Remuneração de Servidores Civis do Poder Executivo, Na Administração Direta e Nas Autarquias, e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 99192, DE 21 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
• DECRETO Nº 99626, DE 18 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre Tomadas e Prestações de Contas de Orgãos e Entidades Extintos e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.