Decreto-Lei n.º 260/2007, de 17 de Julho de 2007

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2006/124/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, e a Directiva 2002/55/CE do Conselho respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1)

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de Julho de 2010

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto de 2005
• Decreto-Lei n.º 62/2007, de 14 de Março de 2007
• Commission Directive 2006/124/EC of 5 December 2006 amending Council Directive 92/33/EEC on the marketing of vegetable propagating and planting material other than seed and Council Directive 2002/55/EC on the marketing of vegetable seed (Text with EEA relevance)